29 de março de 2018

Legislação

Estatuto

EstatutoCBVD

Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé):

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm

 

Lei nº 9.696/1998

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os
respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9696.htm

 

Lei nº 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva)

Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10264.htm

 

Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm

 

Lei nº 10.891/2004 (Bolsa Atleta)

Institui a Bolsa-Atleta.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.891compilado.htm

 

Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11438.htm

 

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

 

Resoluções do Ministério do Esporte

Regulam temas como doping e critérios para concessão do bolsa atleta
http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/o-ministerio/conselho-nacional-do-esporte/resolucoes

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